🚨ATUALIZAÇÕES🚨
No último dia 15/08/2024, a PEC da Anistia foi aprovada por 54 votos contra 13 em sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto que foi aprovado prevê a ausência de sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos dos recursos do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022 e nas anteriores.
🔎 COMISSÃO APROVA PEC QUE PERDOA PARTIDOS QUE NÃO CUMPRIRAM COTAS PARA MULHERES E NEGROS
🔎 ‘SUBFINANCIAMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS É VIOLÊNCIA POLÍTICA’, DIZ PESQUISADORA LAURA ASTROLABIO
Não bastassem os mais variados indicadores revelando as desigualdades de gênero e raça existentes na política brasileira, estamos assistindo, mais uma vez, algo que já está se tornando rotina no país: a tentativa de anistiar os partidos que não cumpriram a cota de financiamento de candidaturas ou não destinaram os valores mínimos em razão de sexo, sexualidade e raça nas eleições.
Em 2022, foi inserida na Constituição Federal a obrigatoriedade de os partidos políticos destinaram percentual proporcional dos recursos de financiamento público para campanhas de mulheres (mínimo 30%) e pessoas negras. Esta regra já existia para as mulheres desde 2018, por determinação do STF e do TSE. Ela só foi constitucionalizada através da EC 117. No entanto, através da mesma norma, os partidos políticos também aprovaram uma autoanistia que absolvia da responsabilidade daqueles que não cumpriram a regra até 2022.
Agora, em 2024, o congresso aprova a nova emenda constitucional, com uma nova anistia para que os que não cumpriram a regra sigam sem cumprir, em claro prejuízo às candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
A Tenda das Candidatas estava incidindo politicamente para barrar esse retrocesso. Em função disso, desenvolvemos uma cartilha com uma linha do tempo das leis de ações afirmativas de gênero e raça na política e como o descumprimento é historicamente legitimado por meio da anistia aos partidos. Em agosto, a cartilha foi disponibilizada também no site da Câmara dos Deputados.
● Posicionamentos e Notas Técnicas:
A nova Proposta de Emenda Constitucional ameaça concreta e diretamente os esforços realizados para promover a participação de mulheres, LGBTs e pessoas negras na política. A Tenda das Candidatas e a Plataforma dos Movimentos Sociais Por Outro Sistema Político se uniram para marcar um posicionamento contrário ao retrocesso que a PEC 9/23 representa.
Desde 2023, momento em que a PEC 09 veio à tona, A Tenda se posiciona, incidindo politicamente para barrar esse retrocesso. Entre as ações está a Nota Pública feita em parceria com outras 20 organizações para destrinchar os prejuízos dessa medida.
Amicus Curiae: A Luta Pelos Direitos Políticos de Grupos Historicamente Marginalizados
A Tenda das Candidatas, em parceria com o VoteLGBT e o Movimento Mulheres Negras Decidem, apresentou um amicus curiae ao Ministro Cristiano Zanin, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade de medidas recentes, como a Emenda Constitucional n. 133/2024.
Esse documento reafirma o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal (STF) na proteção de valores constitucionais fundamentais, como igualdade e não discriminação, e denuncia retrocessos que podem comprometer a representatividade política de mulheres, negros e pessoas LGBTQIA+ na política brasileira.
Principais Pontos do Amicus Curiae
- Denúncia ao teto de 30% de financiamento para candidaturas negras:
A Emenda Constitucional impõe uma limitação inconstitucional e desproporcional, reduzindo o financiamento de candidaturas negras, que representam 52% das candidaturas nas eleições de 2024. - Crítica à prática de autoanistias por partidos políticos:
Essas autoanistias enfraquecem a aplicação das cotas raciais e de gênero, adiando ou anulando sanções por descumprimento e perpetuando a exclusão histórica desses grupos nos espaços de poder. - Defesa das políticas afirmativas:
As entidades reforçam que políticas afirmativas são essenciais para corrigir desigualdades estruturais e fortalecer a democracia, garantindo maior inclusão e justiça social.
Por que isso importa?
A luta por uma democracia verdadeiramente representativa é mais urgente do que nunca. O cenário atual reflete um histórico de exclusão que perpetua estruturas de poder patriarcais, racistas e elitistas. Organizações como A Tenda das Candidatas, VoteLGBT e Mulheres Negras Decidem, ao atuarem como amicus curiae, trazem dados e análises que evidenciam como a presença de mulheres negras e pessoas LGBTQIA+ nos espaços de poder contribui para a formulação de políticas públicas mais inclusivas e eficazes.
O Papel do STF
Cabe ao Supremo Tribunal Federal reafirmar seu compromisso com os valores constitucionais de igualdade e não discriminação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da inclusão de vozes historicamente excluídas e da rejeição de práticas que consolidam retrocessos.
Com ações como essa, buscamos garantir que políticas afirmativas continuem sendo ferramentas indispensáveis para a promoção da diversidade, da representatividade e da justiça social na política brasileira.
PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A TENDA DAS CANDIDATAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PEC 9/23, REALIZADA NO DIA 30/08/23. Nossa co-diretora, Laura Astrolabio, defendeu o posicionamento d’A Tenda das Candidatas contra a PEC da Anistia em Audiência Pública sobre o tema.
PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO FEDERAL
A TENDA DAS CANDIDATAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PARTICIPAÇAÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO PROCESSO POLÍTICO ELEITORAL ABORDANDO A PEC 9/23, REALIZADA NO DIA 12/08/24. Nossa co-diretora executiva, Munah Malek, defendeu o posicionamento d’A Tenda das Candidatas contra a PEC da Anistia em Audiência Pública sobre o tema.
Entendendo a urgência desta pauta, A Tenda das Candidatas foi até Brasília conversar com parlamentares da Câmara dos Deputados e parceiros sobre a importância de nos organizarmos contra esse retrocesso! Assista a cobertura completa de nossa incidência em nosso canal no Youtube!
POSICIONAMENTO D’A TENDA DAS CANDIDATAS PÓS APROVAÇÃO DA PEC 09/2023